Erro Médico – Estreitando os laços entre a Medicina e o Direito

Nosso objetivo neste artigo é trazer à baila os aspectos legais e seus reflexos, tanto do ponto de vista médico e quanto do ponto de vista jurídico, bem como suas conseqüências diante do erro praticado pelo profissional da área da saúde.

Esse tema é de extrema importância, pois nos leva observar as causas, conseqüências e cuidados que podem ser tomados para minimizar os erros causados na medicina, lembrando que uma formação universitária deficiente ou mesmo má prática do profissional é um dos pilares que contribuem para que ocorra o erro médico.

Gostaríamos de chamar a atenção para os fatores que concorrem para o erro médico do ponto de vista da Responsabilidade Civil em relação ao dano produzido, além de apontar os aspectos jurídicos da questão, tentando separar o que é erro médico de um mal incontrolável.

Em princípio, gostaríamos de agradecer ao Dr. João Roberto Sala Domingues, Neurologista e Neurointensivista, que muito contribuiu para a construção e amadurecimento deste pequeno estudo, sendo certo que, suas opiniões e a seriedade com que trata este tema nos causaram as melhores impressões.

Ao iniciar este estudo, nos deparamos com algumas perguntas importantes, perguntas estas que foram objeto de muita reflexão: O profissional da saúde poderia ter se empenhado mais?! Houve negligência?! Imprudência?! Imperícia?!

Segundo o Dr. João Roberto:

“Assim como em qualquer outra profissão, o médico também está vulnerável a falhas, seja diretamente pela a sua ação ou indiretamente, através de toda a equipe envolvida no atendimento médico. Talvez um dos erros mais comum que o médico ainda realize seja a prescrição em uma caligrafia não tão legível, mas que tem sido corrigido cada vez mais por meio de prescrição eletrônica. Já quanto à prática médica, incluindo o auxílio da enfermagem, muitos dos hospitais têm procurado acreditações de qualidade, muitas vezes internacionais, que visam o aumento da segurança do paciente, como o erro da administração de uma medicação em paciente diferente ou até a amputação de um membro errado.” (g.n.)

O alcance da responsabilidade médica é definido como uma obrigação de ordem civil, penal ou administrativa a que estão sujeitos os médicos, quando no exercício profissional que resulte lesão ou dano ao paciente, por imprudência, imperícia ou negligência.

Essa responsabilidade tem seu fundamento na culpa, em que o agente dá causa a um dano, sem o devido cuidado a que normalmente está obrigado, onde culposamente age sem a necessária precaução, julgando que o dano não ocorrerá.

A ausência de preparo de muito profissionais, em diversas situações, condições de trabalho precária, quase insalubre, o que em tese não deveria corroborar para que esse fato ocorresse. Mas esse é um tema também delicado que trataremos em um próximo artigo.

Com o crescimento meteórico da população, somado a falta de profissionais adequadamente qualificados, além da falta de condições para uma atuação decente notamos um aumento das implicações do que chamamos de “erro médico”, assunto este que entrelaça a Medicina e o Direito.

Este estudo visa avaliar os aspectos éticos, legais e sociais que envolvem o erro médico, bem como entender na visão de um médico, como seria tomar uma decisão que será primordial no salvamento de uma vida e o que se passa em sua cabeça sabendo que aquela pessoa continua no convívio de seus familiares graças a este profissional.

É de extrema relevância a opinião de um profissional qualificado em Medicina como é o caso do Dr. João Roberto pelo fato de contribuir, alertar e evitar futuros erros, processos jurídicos, bem como trazer à baila o aspecto ético e legal aos novos profissionais.

A repercussão da responsabilidade médica já foi debatida por inúmeros estudiosos e esse artigo, longe de ser um estudo completo sobre o tema, busca trazer à discussão do erro clínico sob o aspecto do profissional atuante na área, das demandas por eventos adversos, da negligência, imprudência e imperícia médica, do crescimento do número de processos, gerando maior preocupação dos prestadores de serviços médicos com ressarcimentos financeiros por má prática e a necessidade de seguros de indenização.

A responsabilidade jurídica pode ser do tipo dolo (ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das conseqüências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se de algo) ou culpa (ausência de intenção);

Na modalidade culpa objetiva temos: (i) negligência: falta de cuidado; (ii) imprudência: realização de uma ação impensada ou precipitada; (iii) imperícia: inabilidade, imaestria;

Nota-se que um dos fatos que contribuem para o aumento dos processos sobre este tema são ocasionados pelo aumento do número de faculdades de Medicina que formam profissionais que não estão devidamente preparados, aliados a crise do sistema de saúde, com jornadas extensas, má remuneração e escassas condições de trabalho, prejudicando a qualidade do serviço.

Nas palavras do Dr. João Roberto:

“Atualmente há uma grande preocupação com a qualidade da formação de novos médicos. Com um aumento crescente das faculdades de medicina, não houve nem um controle adequado da qualidade dessas instituições, como também não houve um aumento proporcional das vagas de residência médica ou de especializações, o que é fundamental para uma melhor prática médica. Hoje, segundo dados do Conselho Federal de Medicina, há uma carência de cerca de 40% de vagas em residência médica para os alunos que se formam.” (g.n.)

Pode-se dizer que o Código Civil, Penal, de Defesa do Consumidor e de Ética Médica trazem em seu conteúdo uma gama de deveres e punições para os médicos, garantindo os direitos dos pacientes.

Nesse diapasão, o completo entendimento dos valores ético-moral na Medicina é tão importante quanto o aprendizado prático, devendo as escolas médicas voltar sua atenção e interesse nestes temas, pois é ela que se encarrega de fomentar o profissional de consciência.

Quando colocamos temas como ética, valores, busca pela constante evolução e aprimoramento em discussão, estimulamos estes profissionais a refletirem acerca de como lidar com os desafios que a vida apresenta, tendo por fim o estímulo para uma conduta profissional mais adequada.

Nos últimos anos temos percebido um aumento significativo das ações indenizatórias propostas contra médicos e hospitais, proveniente de erro médico, resultante de falha humana do profissional da medicina. Isso é cada vez mais freqüente no Poder Judiciário.

Em nossa pesquisa notamos que não apenas os médicos são partes nas ações indenizatórias, mas em muitos casos os hospitais são acionados formando, portanto, um litisconsórcio passivo facultativo.

A responsabilidade civil por erro médico típico tende a unir elementos fáticos únicos e que devem ser tratados dessa forma e examinados detalhadamente.

Podemos definir erro médico típico como a conduta imperita, imprudente ou negligente atribuível ao profissional de medicina no desempenho de seu papel e destoante das técnicas indicadas pela literatura médica.

Para que se possa avaliar a conduta do médico é imprescindível a realização de prova pericial que, caso não aconteça, levará a nulidade da sentença tendo em vista o cerceamento de defesa.

Salvo entendimento em contrário, entendemos que não há que falar em responsabilidade objetiva dos hospitais, porque a sua responsabilidade depende da apuração de culpa do médico para ao final, se for o caso, ser presumida alguma culpa à luz do Código Civil e demais normas legais vigentes. Não descartamos a possibilidade de uma possível condenação do hospital por responsabilidade solidaria no caso de comprovação do dano originado de conduta médica censurável e inescusável.

Dessa forma entendemos que os hospitais respondem solidária e subjetivamente pelos danos causados a terceiros por preposto médico que tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia no tratamento da enfermidade ao seu alcance e recomendadas pela comunidade médica, comprovada, diga-se de passagem, por prova pericial técnica.

O Código de Ética Médica (Resolução nº 1.246/88, do Conselho Federal de Medicina), no que tange a responsabilidade do profissional de medicina, determina que: “É vedado ao médico:”, especificando em seu artigo 29:

“Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência”.

O Código de Defesa do Consumidor traz a baila que os danos causados por qualquer tipo de serviço, e, em tudo, se aplica ao serviço médico que for prestado, in verbis:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.

Os artigos 948, e seguintes do Código Civil brasileiro, estabelecem a necessidade do médico de indenizar: “O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”.

Quando falamos que o médico agiu de maneira diligente, cautelosa e com habilidade necessária, ciente de seus deveres profissionais e seguindo as normas aceitas na comunidade médica-científica, mas que resulte, por imprevisível, em um dano ao paciente não há o que se falar em culpa.

Portanto a conduta negligente e imprudente nos termos do artigo 186 do Código Civil gera a responsabilização do médico pelos danos porventura ocasionados a um paciente com esta conduta profissional culposa.

Para responsabilizar o médico pelo erro, são aceitos todos os meios de prova considerados lícitos: (i) prontuários; (ii) fichas clínicas dos pacientes; (iii) detalhes do atendimento; (iv) laudo pericial. Por isso a importância da prova pericial, como forma de esclarecer as controvérsias sobre as condutas em um tratamento médico, motivo pelo qual pode esta perícia, até, tornar-se indispensável.

Como já mencionado acima, os mais diversos fatores influenciam direta ou indiretamente, na ocorrência de erros, não só da parte do médico, mas também de todo o entorno do sistema de saúde, desde a falta de materiais primários até o modo de planejamento sanitário.

Não podemos confundir o erro medico que é uma forma atípica e inadequada de conduta profissional que produziu um dano à vida ou à saúde de uma pessoa com um acidente imprevisível, que traz um resultado lesivo, oriundo de caso fortuito ou força maior, durante o ato médico ou em face dele, porém incapaz de ser previsto ou mesmo evitado, não só pelo causador, mas por outro qualquer em seu lugar. Quando falamos em mal incontrolável este é o resultado danoso proveniente de sua própria evolução, em que as condições atuais da ciência e a capacidade profissional ainda não oferecem solução.

Fato é que, assim como não é fácil estabelecer a responsabilidade penal do médico, sua responsabilidade civil começa a sofrer profundas modificações. O que se pretende na responsabilidade civil é assegurar o equilíbrio social.

De forma simplista, podemos dizer que a culpa do médico, somente será configurada quando os seus serviços tiverem sido prestados fora dos padrões técnicos e caberá a quem o alega, prová-lo adequadamente conforme disposto no inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil.

Muitos tribunais adotam na solução destes casos os princípios da previsibilidade e o da razoabilidade. O julgador usa sua experiência de vida, e da observação do que comumente acontece para poder chegar aos valores sobre a conduta profissional, quando se mostre muito difícil uma conclusão puramente técnica sobre a causa da lesão.

Como bem sabemos, o erro médico pode causar danos irreparáveis para os quais não existe indenização capaz de pagar, pois envolve agressão causada aos sentimentos e a auto-estima do indivíduo.

Para o Dr. João Roberto:
“Inevitavelmente o grande auge da atuação médica é a de salvar uma vida, mas mesmo não sendo uma prática freqüente para muitos médicos, o simples fato em diminuir uma dor, aliviar uma falta de ar ou algum outro sintoma de uma doença, aumentar a qualidade de vida de um paciente e que este atinja uma longevidade de uma melhor forma, são recompensas positivas a este profissional.” (g.n.)

De todo o exposto, chegamos à conclusão de que temos muitos degraus a galgar na busca pela melhoria da qualidade vida das pessoas, e que nosso aperfeiçoamento e evolução constantes talvez nos permitam alcançar um mundo equilibrado, ou ao menos um mundo mais justo e perfeito, onde possamos encontrar um sistema de saúde funcional e com profissionais devidamente preparados.

Por fim, queremos deixar consignado que, para evitar este tipo de acontecimento, o profissional de saúde deve estar continuamente em busca de atualizações, acompanhando os avanços tecnológicos e as novas descobertas, para que possa oferecer a seus pacientes o melhor tratamento possível.

Alessandro Di Giuseppe

Colaboração: Dr. João Roberto Sala Domingues - Neurologista e Neurointensivista

Bibliografia:

1. ALCÂNTARA, H.R. Responsabilidade médica; José Konfino Editor: Rio de Janeiro, RJ, 1971.
2. BEVILAQUA, C. Teoria geral do direito civil; 2ª ed.; Forense: Rio de Janeiro, RJ, 1929.
3. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 348.
4. Carvalho Fortes PA. Aspectos ético-jurídicos da responsabilidade civil do médico em prática liberal. Rev Saúde Pública. 1990;24(6):518-22
5. Chaves A. Responsabilidade civil do ato médico: ato médico: Contrato de meios. Rev Jurídica. 1995;207(19).
6. DESTRI, Célia. Erro médico – julgo procedente; Forense: Rio de Janeiro, RJ, 2002.
7. DIAS, Aguiar. Da responsabilidade civil; 9ª edição; Forense: Rio de Janeiro, RJ, 1994.
8. KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico; 2ª edição; RT: São Paulo, SP, 1996.
9. MAGALHÃES, Tereza A. Lopes de. Responsabilidade civil dos médicos, in Responsabilidade civil; Yussef S. Cahali (coord.); Saraiva: São Paulo, SP, 1984.
10. MIRABETE, J.F. Manual de direito penal; Atlas: São Paulo, SP, 2009.
11. OLIVEIRA, Edimundo. Deontologia, erro médico e direito penal; Forense: Rio de Janeiro, RJ, 2002.
12. REALE, M. Lições preliminares de direito; Saraiva: São Paulo, SP, 1996.
13. RODRIGUES, S. Responsabilidade civil; 5ª edição; Saraiva: São Paulo, SP, 1997.
14. SILVA, José A. Curso de direito constitucional positivo; Malheiros: São Paulo, SP, 1999.
15. Souza MMR. A responsabilidade civil do médico. Jus Navigandi [periódico na internet]. 2000. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/1868/a-responsabilidade-civil-do-medico.

Deixe um comentário.

Seu e-mail não será divulgado. Campos marcados com * são obrigatórios.